A declaração de insolvência pessoal é um passo significativo com várias repercussões legais e financeiras. É essential que os devedores compreendam as implicações antes de avançar com o processo.
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Esta medida inovadora relativa à eliminação dos débitos pretendeu conjugar o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares da possibilidade de se libertarem de algumas dívidas com vista à sua reabilitação económica.
limitação da utilização de contas bancárias até ao limite de valor determinado na sentença do tribunal;
Entre em contato com o oficial de justiça para obter a certidão de penhora, verificando o valor exato, o credor, e o motivo da dívida. Tente negociar diretamente com o credor uma forma de pagamento adequada, seja em parcelas ou um acordo para redução do valor.
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todo o valor que exceda o valor mínimo declarado em sentença é entregue ao administrador judicial;
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Nestes casos haverá um routine transitório, nomeadamente no caso de insolvência de empresas. Os processos de insolvência de pessoas singulares que já tenham cumprido os três anos em abril ficam resolvidos.
Este tipo de insolvência pessoal permite que seja dada ao consumidor endividado uma segunda oportunidade.
Qualquer cidadão ou casal sem forma de resolver as dívidas pode pedir um processo de insolvência pessoal. Sendo isso certo, o pedido terá de ser feito em tribunal por um advogado que será seu mandatário — se as dificuldades financeiras read more forem extremas poderá pedir apoio judiciário.
O pedido de insolvência pessoal deve ser pensado de forma consciente e informada antes de tomares qualquer decisão, isto porque tem consequências que alteram toda a tua vida – pessoal, económica e financeira.
A insolvência pessoal pode ser abordada de duas formas principais, dependendo das circunstâncias do devedor e das disposições legais aplicáveis:
Uma vez que a lei não salvaguarda concretamente o que é necessário para uma vida condigna, nem o que se entende por sustento mínimo do devedor e do seu agregado familiar, cabe ao juiz fixar, caso a caso, e conforme as circunstâncias concretas e peculiares do insolvente, qual o valor a atribuir.